MS 27684 - DECISAO
O mandado de segurança foi denegado porque o veículo apreendido ainda interessa ao deslinde do processo penal (conforme art. 118 do CPP e indícios de utilização na prática delitiva) e porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que admite recurso de apelação, não havendo ilegalidade manifesta.
- Parties
- Impetrante: Malu; Acusado: Emerson
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
- Outcome
- Mandado de segurança denegado; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Restituição De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Tráfico De Entorpecentes, Art. 118 Do Código De Processo Penal, Súmula 267/stf, Apelação (art. 593, II, Cpp)
Case Brief
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Parties
Malu
Impetrante
Emerson
Acusado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Pode ser restituído veículo apreendido antes de sentença final quando ainda interessa ao processo?
- 2 É cabível mandado de segurança contra decisão judicial que é passível de recurso de apelação?
Ratio Decidendi
O mandado de segurança foi denegado porque o veículo apreendido ainda interessa ao deslinde do processo penal (conforme art. 118 do CPP e indícios de utilização na prática delitiva) e porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que admite recurso de apelação, não havendo ilegalidade manifesta.
Court Disposition
Mandado de segurança denegado; liminar indeferida.
Orders
- Mandado de segurança denegado.
- Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
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