AREsp 1851658 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o exame de mérito das alegadas violações infraestatutárias.

Parties
Agravante: MICHEL BECKER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Requisitos Dos Arts. 118 120 Do CPP, Pena De Perdimento (art. 91 Cp), Sequestro De Bens (art. 126 Cpp), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Requisitos Dos Arts. 118 120 Do CPP Pena De Perdimento (art. 91 Cp) Sequestro De Bens (art. 126 Cpp) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MICHEL BECKER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório na via especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 118, 119 e 120 do CPP e art. 91, II, do CP quanto à restituição de bens apreendidos
  3. 3 Cabimento de medida cautelar de sequestro perante indícios veementes de origem ilícita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o exame de mérito das alegadas violações infraestatutárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.