RMS 60660 - DECISAO

RMS 60660 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão que indefere restituição de bens quando há recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial que determinou o sequestro, existindo fortes indícios da origem ilícita dos bens e ausência de prova inequívoca da propriedade e da origem lícita, de modo que a manutenção da constrição é necessária para assegurar a reparação de danos e evitar locupletamento indevido, sendo também inadmissível a produção de prova suplementar na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: GHELLER TRANSPORTES LTDA; Impetrante: GHELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Impetrante: TULIO FAE GHELLER; Impetrante: GELSON ANTONIO GHELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sequestro De Bens, Constrição De Bens, Competência/impetração De Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Medidas Assecuratórias Restituição De Bens Apreendidos Sequestro De Bens Constrição De Bens Competência/impetração De Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GHELLER TRANSPORTES LTDA

Impetrante

GHELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Impetrante

TULIO FAE GHELLER

Impetrante

GELSON ANTONIO GHELLER

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que indefere pedido de restituição de bens sequestrados
  2. 2 Manutenção de sequestro por existência de fortes indícios de origem ilícita e para assegurar reparação de danos
  3. 3 Necessidade de comprovação da propriedade e da origem lícita para restituição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão que indefere restituição de bens quando há recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial que determinou o sequestro, existindo fortes indícios da origem ilícita dos bens e ausência de prova inequívoca da propriedade e da origem lícita, de modo que a manutenção da constrição é necessária para assegurar a reparação de danos e evitar locupletamento indevido, sendo também inadmissível a produção de prova suplementar na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.