AREsp 1498245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo exigiria revolvimento de questões fático-probatórias (comprovação de propriedade, licitude da origem e de que o bem não foi instrumento do crime), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes demonstrações suficientes nos autos, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de veículo apreendido após trânsito em julgado
  2. 2 incidência do art. 91, II, "b", do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição do veículo exigiria revolvimento de questões fático-probatórias (comprovação de propriedade, licitude da origem e de que o bem não foi instrumento do crime), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes demonstrações suficientes nos autos, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.