REsp 1896437 - ACORDAO

REsp 1896437 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, os documentos pleiteados estão resguardados por sigilo (nível cinco) e continuam a interessar à investigação, o que, conforme os arts. 118-120 do CPP e jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ), impede sua restituição neste momento.

Parties
Recorrente: Tao Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Investigado: Jonnes de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sigilo De Documentos, Interesse Processual, Arquivamento De Inquérito, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Sigilo De Documentos Interesse Processual Arquivamento De Inquérito Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Tao Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Recorrente

Jonnes de Moura

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 restituição de bens e documentos apreendidos à luz dos arts. 118 a 120 do CPP
  3. 3 manutenção de sigilo (nível cinco) sobre documentos e sua imprescindibilidade para investigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, os documentos pleiteados estão resguardados por sigilo (nível cinco) e continuam a interessar à investigação, o que, conforme os arts. 118-120 do CPP e jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ), impede sua restituição neste momento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.