AREsp 1877238 - DECISAO

AREsp 1877238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o bem apreendido ainda interessa ao processo penal em curso, de modo que a restituição antes do trânsito em julgado não é cabível nos termos do art. 118 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JANIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Competência Territorial, Prova Estrangeira, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiro, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Privado/introdução Às Normas Do Direito Brasileiro Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Competência Territorial Prova Estrangeira Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JANIO ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação de furto registrada em país estrangeiro (boletim de ocorrência paraguaio) é prova idônea para autorizar restituição de bem apreendido
  2. 2 Se é necessária revalidação em território brasileiro de registro policial estrangeiro
  3. 3 Se a restituição de coisa apreendida deve ser deferida antes do trânsito em julgado quando o bem ainda interessa ao processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o bem apreendido ainda interessa ao processo penal em curso, de modo que a restituição antes do trânsito em julgado não é cabível nos termos do art. 118 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.