RMS 65788 - DECISAO

RMS 65788 - DECISAO

Havendo sentença penal de absolvição transitada em julgado que determinou expressamente a liberação do veículo em nome da absolvida, e não havendo nos autos prova de que o bem foi adquirido com produto do crime ou que foi habitual ou especificamente preparado para a prática do tráfico, a manutenção da apreensão configura violação da coisa julgada; assim, deve ser determinada a restituição do veículo ao terceiro proprietário de boa-fé.

Parties
Impetrante/recorrente: NICOLE MARTINS GUIMARAES; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Art. 118 Do CPP, Terceiro De Boa Fé
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Coisa Julgada Tráfico De Drogas Art. 118 Do CPP Terceiro De Boa Fé

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Parties

NICOLE MARTINS GUIMARAES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo de primeiro grau manter apreensão de bem após sentença transitada em julgado que determinou sua liberação?
  2. 2 Quando é admissível a manutenção de restrição sobre veículo apreendido em investigação/ação penal por tráfico de drogas?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 118 do CPP e dos arts. 120, 121 e 124 do CPP à restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal de absolvição transitada em julgado que determinou expressamente a liberação do veículo em nome da absolvida, e não havendo nos autos prova de que o bem foi adquirido com produto do crime ou que foi habitual ou especificamente preparado para a prática do tráfico, a manutenção da apreensão configura violação da coisa julgada; assim, deve ser determinada a restituição do veículo ao terceiro proprietário de boa-fé.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Determinar que seja restituído à recorrente o veículo apreendido nos autos da Ação Penal n. 1505473-37.2019.8.26.0547.
  • Comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP.