ReCoAp 183 - DECISAO

ReCoAp 183 - DECISAO

Em face do extenso lapso de tempo decorrido desde a apreensão, da inexistência de indícios de que os bens fossem, em princípio, instrumentos ou produtos de crime, e da ausência de resposta da Polícia Federal aos ofícios, deve ser acolhido o pedido de restituição, condicionando-se a devolução ao prévio espelhamento dos dados para preservação da prova e da cadeia de custódia.

Parties
Requerente: MARCOS PINTO DA CRUZ; Requerente: EDUARDA PINTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão
Outcome
Pedido acolhido. Determinada a restituição dos equipamentos eletrônicos arrolados, com obrigatoriedade de espelhamento antes da devolução.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Busca E Apreensão, Perícia, Espelhamento, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Busca E Apreensão Perícia Espelhamento Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

MARCOS PINTO DA CRUZ

Requerente

EDUARDA PINTO DA CRUZ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Coisas Apreendidas / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restituição de bens apreendidos após lapso temporal
  2. 2 prazo e realização de perícia e espelhamento de dispositivos eletrônicos
  3. 3 preservação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Em face do extenso lapso de tempo decorrido desde a apreensão, da inexistência de indícios de que os bens fossem, em princípio, instrumentos ou produtos de crime, e da ausência de resposta da Polícia Federal aos ofícios, deve ser acolhido o pedido de restituição, condicionando-se a devolução ao prévio espelhamento dos dados para preservação da prova e da cadeia de custódia.

Court Disposition

Pedido acolhido. Determinada a restituição dos equipamentos eletrônicos arrolados, com obrigatoriedade de espelhamento antes da devolução.

Orders

  • Determino, no prazo de 10 (dez) dias, a RESTITUIÇÃO dos seguintes equipamentos eletrônicos apreendidos nos endereços residenciais dos requerentes: Aparelho Celular da marca Samsung SIN: RX8MBOJK8W; dois Pen drives pretos de 8gb, um Pen drive Multilaser 64gb e Notebook Lenovo, cor cinza, Mode1:81FE, Aparelho Celular...
  • Antes da restituição, a autoridade policial deverá proceder AO ESPELHAMENTO dos dados contidos nos equipamentos eletrônicos apreendidos e restituídos.