RMS 56096 - DECISAO

RMS 56096 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o remédio foi utilizado de forma inadequada diante da existência de incidente/recurso próprio para restituição de bens, porque o mandado de segurança originário nem sequer foi conhecido pela instância originária (sendo exigido para o STJ decisão denegatória com exame de mérito) e porque o impetrante não comprovou a propriedade do bem, carecendo de legitimidade para pleitear a restituição.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ELOI GOMES BERRUETA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança, Legitimidade Para Impetrar, Incidente De Restituição, Competência Recursal, Prazo Do Inquérito Policial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Mandado De Segurança Legitimidade Para Impetrar Incidente De Restituição Competência Recursal +1 more

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Parties

CARLOS ELOI GOMES BERRUETA

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bens durante inquérito policial
  2. 2 adequação do mandado de segurança quando há recurso próprio
  3. 3 legitimidade do impetrante para pleitear restituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o remédio foi utilizado de forma inadequada diante da existência de incidente/recurso próprio para restituição de bens, porque o mandado de segurança originário nem sequer foi conhecido pela instância originária (sendo exigido para o STJ decisão denegatória com exame de mérito) e porque o impetrante não comprovou a propriedade do bem, carecendo de legitimidade para pleitear a restituição.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se e intimem-se