RMS 59829 - DECISAO

RMS 59829 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado diante da existência de recurso cabível e da ausência de direito líquido e certo do impetrante, e, ademais, existiam fundadas suspeitas de que o veículo foi utilizado na prática de tráfico de drogas e adquirido com recursos ilícitos; por tais razões e em face do risco de decretação da perda do bem em favor da União, a restituição no curso da ação penal é inviável, impondo-se a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: CESAR OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso, Apreensão Em Investigação Por Tráfico De Drogas, Prova De Propriedade E Licitude Da Origem Do Bem, Perda De Bens Em Favor Da União
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso Apreensão Em Investigação Por Tráfico De Drogas Prova De Propriedade E Licitude Da Origem Do Bem Perda De Bens Em Favor Da União

Case Brief

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Parties

CESAR OLIVEIRA BOTELHO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão passível de recurso
  2. 2 possibilidade de restituição de veículo apreendido em investigação criminal por tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de comprovação de propriedade legítima e licitude da origem do bem

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado diante da existência de recurso cabível e da ausência de direito líquido e certo do impetrante, e, ademais, existiam fundadas suspeitas de que o veículo foi utilizado na prática de tráfico de drogas e adquirido com recursos ilícitos; por tais razões e em face do risco de decretação da perda do bem em favor da União, a restituição no curso da ação penal é inviável, impondo-se a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.