HC 883434 - ACORDAO

HC 883434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para pleitear restituição de bens apreendidos; inexistia risco à liberdade de locomoção do paciente, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento do writ para demandas de natureza patrimonial e restitutória.

Parties
Agravante: HELDER BARBOSA DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

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Parties

HELDER BARBOSA DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleito de restituição de bens apreendidos
  2. 2 Existência de risco à liberdade de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para pleitear restituição de bens apreendidos; inexistia risco à liberdade de locomoção do paciente, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento do writ para demandas de natureza patrimonial e restitutória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.