RMS 73112 - DECISAO

RMS 73112 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque não há direito líquido e certo à restituição de quantia apreendida quando existem indícios de origem ilícita (investigação de tráfico de drogas), a matéria exige dilação probatória para comprovar a origem lícita dos valores, e o mandado de segurança não é via apropriada diante de decisão judicial atacável por recurso, nos termos da jurisprudência (Súmula 267/STF) e da legislação aplicável.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO ELIAS SAMPAIO DO AMARAL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Dilação Probatória

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Parties

FRANCISCO ELIAS SAMPAIO DO AMARAL

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Respondente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 direito à restituição de quantia apreendida quando há indícios de origem ilícita
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação da origem lícita dos valores

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque não há direito líquido e certo à restituição de quantia apreendida quando existem indícios de origem ilícita (investigação de tráfico de drogas), a matéria exige dilação probatória para comprovar a origem lícita dos valores, e o mandado de segurança não é via apropriada diante de decisão judicial atacável por recurso, nos termos da jurisprudência (Súmula 267/STF) e da legislação aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • SEGURANÇA DENEGADA.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.