AREsp 2686573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Se a restituição de bens apreendidos exige comprovação da propriedade e da origem lícita dos valores
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade segundo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência de Súmula 7/STJ e aplicação análoga da Súmula 182/STJ); ademais, a restituição de bens apreendidos depende da comprovação da propriedade e da licitude da origem, nos termos dos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c art. 91, II, do CP.

Court Disposition

Não conhecido (agravo não conhecido)

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Intimem-se.