REsp 2172474 - DECISAO

REsp 2172474 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo razoável a solução adotada na origem de entrega do veículo mediante termo de depositário fiel para evitar sua deterioração decorrente do lapso temporal e da anulação da ação penal.

Parties
Recorrente: LUCAS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Depositário Fiel, Anulação De Ação Penal, Deterioração De Bem Apreendido, Súmula 7/stj
Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Depositário Fiel Anulação De Ação Penal Deterioração De Bem Apreendido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido mediante termo de depositário fiel
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interesse do processo na manutenção da apreensão de bens

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo razoável a solução adotada na origem de entrega do veículo mediante termo de depositário fiel para evitar sua deterioração decorrente do lapso temporal e da anulação da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.