AREsp 2408393 - DECISAO

AREsp 2408393 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a matéria de fundo (se os bens interessam ao processo e, portanto, não poderiam ser restituídos) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; além disso, o exame pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, a Súmula 211/STJ pela não manifestação da Corte a quo em embargos declaratórios, e não foi apontada a violação ao art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Restituição De Bens Apreendidos Busca E Apreensão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 restituição de bens apreendidos e interesse ao processo
  3. 3 nulidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a matéria de fundo (se os bens interessam ao processo e, portanto, não poderiam ser restituídos) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; além disso, o exame pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, a Súmula 211/STJ pela não manifestação da Corte a quo em embargos declaratórios, e não foi apontada a violação ao art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial