AREsp 2742130 - DECISAO

AREsp 2742130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, manteve a decisão de indeferimento da restituição por verificar persistência do interesse processual em virtude de desdobramentos investigativos (Operação Constantino) e da inexistência de prova da propriedade e da licitude dos valores; o exame contramajaria o reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADAMIR HOSODA MONTEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Do Exame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Do Exame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

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Parties

ADAMIR HOSODA MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 persistência do interesse processual sobre bens apreendidos
  2. 2 possibilidade de restituição de coisas apreendidas após absolvição
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, manteve a decisão de indeferimento da restituição por verificar persistência do interesse processual em virtude de desdobramentos investigativos (Operação Constantino) e da inexistência de prova da propriedade e da licitude dos valores; o exame contramajaria o reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
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