RMS 68506 - DECISAO

RMS 68506 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque, no caso de veículo apreendido por ordem judicial e colocado à disposição da autoridade policial para perícia, a cobrança de taxas de estadia e guincho não possui amparo legal nos arts. 118 a 124 do CPP; assim, a imposição de pagamento como condição para a restituição configura exigência indevida, devendo o veículo ser restituído sem quaisquer ônus relativos a despesas administrativas de apreensão e guarda.

Parties
Impetrante: ROBERTO CARLOS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Taxas De Pátio E Guincho, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Cabimento Do Mandado De Segurança, Arts. 118 a 124 Do CPP, Súmula 267 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Restituição De Bens Apreendidos Taxas De Pátio E Guincho Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Cabimento Do Mandado De Segurança Arts. 118 a 124 Do CPP +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 condicionar restituição de veículo apreendido ao pagamento de taxas administrativas
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque, no caso de veículo apreendido por ordem judicial e colocado à disposição da autoridade policial para perícia, a cobrança de taxas de estadia e guincho não possui amparo legal nos arts. 118 a 124 do CPP; assim, a imposição de pagamento como condição para a restituição configura exigência indevida, devendo o veículo ser restituído sem quaisquer ônus relativos a despesas administrativas de apreensão e guarda.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Determinar que o veículo apreendido seja restituído ao recorrente sem a imposição de quaisquer ônus relacionados ao pagamento de despesas administrativas com a apreensão e guarda do bem.
  • Publique-se. Intimem-se.