AREsp 2761479 - DECISAO

AREsp 2761479 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente as razões da inadmissão do recurso especial (incidindo os óbices da Súmula 7/STJ — por demandar reexame do acervo fático-probatório — e da Súmula 284/STF — deficiência de fundamentação e ausência do cotejo jurídico exigido), de modo que não se demonstra ser desnecessário o revolvimento de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Yanhe Zhuang; Agravante: Jinhui Zhuang; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conheço)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Da Origem Lícita, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Da Origem Lícita Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Yanhe Zhuang

Agravante

Jinhui Zhuang

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 restituição de valores apreendidos e ônus da prova quanto à origem lícita

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente as razões da inadmissão do recurso especial (incidindo os óbices da Súmula 7/STJ — por demandar reexame do acervo fático-probatório — e da Súmula 284/STF — deficiência de fundamentação e ausência do cotejo jurídico exigido), de modo que não se demonstra ser desnecessário o revolvimento de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.