AREsp 2701017 - DECISAO

AREsp 2701017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o interesse do veículo para a instrução penal, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão das instâncias ordinárias de que o bem ainda interessa ao processo e não pode ser restituído.

Parties
Agravante: EDGAR ANTONIO PIETCHAK; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/contrarrizante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Apreensão De Veículo, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Apreensão De Veículo Perdimento De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDGAR ANTONIO PIETCHAK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interessado/contrarrizante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 118 do CPP quanto à restituição de coisa apreendida
  2. 2 Se o veículo apreendido ainda interessa à instrução do processo penal
  3. 3 Aplicabilidade do tema 647 do STF quanto ao perdimento/confisco de bens apreendidos por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o interesse do veículo para a instrução penal, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão das instâncias ordinárias de que o bem ainda interessa ao processo e não pode ser restituído.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.