RMS 76056 - DECISAO

RMS 76056 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que indefere restituição de bem apreendido quando há recurso próprio com efeito suspensivo (apelação, art. 593, II, do CPP); ademais, o indeferimento da restituição foi fundamentado em indícios veementes da origem ilícita do veículo e na necessidade de garantia do ressarcimento ao erário e do interesse investigatório/processual, com base nos arts. 126 do CPP e 4º da Lei 9.613/98, e o acolhimento das alegações do impetrante demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS MOUZART DE ALMEIDA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No STJ (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Assecuratórias, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Recorribilidade E Efeito Suspensivo
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Medidas Assecuratórias Lavagem De Capitais Organização Criminosa Recorribilidade E Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MOUZART DE ALMEIDA COSTA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No STJ (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio com efeito suspensivo
  2. 2 existência de indícios veementes quanto à origem ilícita do bem apreendido
  3. 3 necessidade de manutenção da constrição para garantia de ressarcimento ao erário e interesse processual

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que indefere restituição de bem apreendido quando há recurso próprio com efeito suspensivo (apelação, art. 593, II, do CPP); ademais, o indeferimento da restituição foi fundamentado em indícios veementes da origem ilícita do veículo e na necessidade de garantia do ressarcimento ao erário e do interesse investigatório/processual, com base nos arts. 126 do CPP e 4º da Lei 9.613/98, e o acolhimento das alegações do impetrante demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se