REsp 2202167 - ACORDAO

Conhecido o recurso especial, o agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que os bens foram periciados, seus dados extraídos e não há dúvida sobre a propriedade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a restituição dos bens nos termos da decisão recorrida.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Recorridos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics: Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Interesse Ao Processo, Direito De Propriedade

Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Interesse Ao Processo Direito De Propriedade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
3 Requisito de inexistência de dúvida sobre a propriedade para restituição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a restituição dos bens apreendidos aos recorridos.