AREsp 2861797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou cabalmente a propriedade de boa-fé nem a licitude da origem dos bens, além de não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissão do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Empresa Investigada: MD INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Empresa Investigada: INDUSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Embargos De Terceiro, Sequestro De Bens, Boa Fé Do Adquirente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Restituição De Bens Apreendidos Embargos De Terceiro Sequestro De Bens Boa Fé Do Adquirente Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

MD INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Empresa Investigada

INDUSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS DO NORDESTE LTDA

Empresa Investigada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bens apreendidos a terceiro sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de provas
  3. 3 Requisitos para levantamento de constrição judicial (propriedade, origem lícita, boa-fé, desvinculação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou cabalmente a propriedade de boa-fé nem a licitude da origem dos bens, além de não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.