RMS 72931 - DECISAO

RMS 72931 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão que indefere restituição de bem apreendido, pois cabe apelação (Súmula 267/STF e art. 5º, II, da Lei 12.016/2009; art. 593, II, do CPP). Subsidiariamente, não há direito líquido e certo demonstrado, pois há prova de que o veículo foi utilizado no tráfico de drogas e a caracterização da impetrante como terceira de boa-fé demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; assim, mantém-se a apreensão com fundamento nos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06 e nos arts. 118 a 120 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: Vanessa Santos de Souza; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado: Edivan Santos de Souza; Denunciada: Eliana Santos de Santana; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Criminal / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Terceiro De Boa Fé, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Artigos 118 a 120 Do CPP, Artigos 60 E Seguintes Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (mandado De Segurança) Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Drogas Terceiro De Boa Fé Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf +2 more

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Parties

Vanessa Santos de Souza

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Edivan Santos de Souza

Denunciado

Eliana Santos de Santana

Denunciada

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Mandado De Segurança Criminal / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que indefere restituição de bem apreendido
  2. 2 direito à restituição de veículo pertencente a terceiro de boa-fé
  3. 3 manutenção da apreensão por interesse processual enquanto durar a persecução penal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão que indefere restituição de bem apreendido, pois cabe apelação (Súmula 267/STF e art. 5º, II, da Lei 12.016/2009; art. 593, II, do CPP). Subsidiariamente, não há direito líquido e certo demonstrado, pois há prova de que o veículo foi utilizado no tráfico de drogas e a caracterização da impetrante como terceira de boa-fé demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; assim, mantém-se a apreensão com fundamento nos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06 e nos arts. 118 a 120 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.