AREsp 2514761 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a alegada ofensa ao art. 5º, LIV da Constituição seria reflexa, dependendo de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 118-120 CPP), e o exame necessário implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância extraordinária (Súmula 279 STF). Ademais, havendo notícia de que o veículo foi vendido ao investigado e que a transferência de bem móvel se opera pela tradição (art. 1.267 CC), eventual discussão sobre validade ou desfazimento do negócio deve ser dirimida na seara cível, tornando inviável a restituição do bem no momento processual.

Parties
Investigado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Capitais, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Lavagem De Capitais Repercussão Geral Ofensa Reflexa Reexame De Prova

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Investigado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bem móvel apreendido durante investigação criminal por lavagem de capitais antes do seu término
  2. 2 Se a alegação de violação do art. 5º, LIV da Constituição configura ofensa direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a alegada ofensa ao art. 5º, LIV da Constituição seria reflexa, dependendo de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 118-120 CPP), e o exame necessário implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância extraordinária (Súmula 279 STF). Ademais, havendo notícia de que o veículo foi vendido ao investigado e que a transferência de bem móvel se opera pela tradição (art. 1.267 CC), eventual discussão sobre validade ou desfazimento do negócio deve ser dirimida na seara cível, tornando inviável a restituição do bem no momento processual.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)