AREsp 2925436 - DECISAO

AREsp 2925436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição dos bens exigiria reexame do contexto fático-probatório (investigação sobre organização criminosa e indícios de participação do agravante), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: WALACE ALBUQUERQUE MOTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALACE ALBUQUERQUE MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 se a restituição demandaria reexame de provas e fatos
  3. 3 ônus de provar a origem lícita dos bens para fins de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição dos bens exigiria reexame do contexto fático-probatório (investigação sobre organização criminosa e indícios de participação do agravante), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.