REsp 2215952 - DECISAO

REsp 2215952 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a absolvição em revisão criminal, especialmente quando baseada em fundamentos técnicos que não desfizeram a prova de vínculo entre os bens e o furto, não autoriza por si só a restituição; é exigida a comprovação cumulativa da propriedade e da origem lícita dos bens, e o título justificante do pedido foi esvaziado pela posterior reforma do acórdão absolutório por decisões deste STJ, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a restituição.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Absolvição Em Revisão Criminal, Origem Lícita De Bens, Medidas Assecuratórias, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Absolvição Em Revisão Criminal Origem Lícita De Bens Medidas Assecuratórias Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrente

EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em sede de revisão criminal, por si só, autoriza a restituição de bens cuja origem é ilícita
  2. 2 Se é necessário comprovar a propriedade e a origem lícita para a liberação de bens e valores apreendidos
  3. 3 Efeito da reforma de acórdão absolutório por decisões posteriores do STJ sobre a pretensão de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a absolvição em revisão criminal, especialmente quando baseada em fundamentos técnicos que não desfizeram a prova de vínculo entre os bens e o furto, não autoriza por si só a restituição; é exigida a comprovação cumulativa da propriedade e da origem lícita dos bens, e o título justificante do pedido foi esvaziado pela posterior reforma do acórdão absolutório por decisões deste STJ, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a restituição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição dos bens.
  • Publique-se.