AREsp 3046880 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 foi genérica e insuficiente para demonstrar que a questão seria estritamente de direito e dispensaria o reexame do acervo probatório; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem atuou dentro da competência delegada, e a deficiência argumentativa atrai a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HYGOR ROCHA MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HYGOR ROCHA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação ao óbice da Súmula n. 7 e aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pela decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 foi genérica e insuficiente para demonstrar que a questão seria estritamente de direito e dispensaria o reexame do acervo probatório; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem atuou dentro da competência delegada, e a deficiência argumentativa atrai a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.