REsp 2174208 - DECISAO

REsp 2174208 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque a insurgência relativa à restituição exige revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou a pretensão subsidiária e rejeitou os embargos por inexistência de omissão, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional e não se justifica a devolução dos bens enquanto interessarem ao processo.

Parties
Recorrente: SILVANA SOMARIVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Embargos De Declaração, Interesse Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Apreensão De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Embargos De Declaração Interesse Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Apreensão De Arma De Fogo

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Parties

SILVANA SOMARIVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição de coisa apreendida nos termos do art. 120 do CPP
  2. 2 possível omissão nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque a insurgência relativa à restituição exige revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou a pretensão subsidiária e rejeitou os embargos por inexistência de omissão, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional e não se justifica a devolução dos bens enquanto interessarem ao processo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.