RMS 77384 - ACORDAO

RMS 77384 - ACORDAO

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão que indeferiu restituição de bens quando cabe apelação (art. 593, II, CPP) com efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF; além disso, o impetrante não comprovou, de forma pré-constituída e incontroversa, o direito líquido e certo à restituição, nem a licitude da origem dos valores apreendidos, havendo investigação em curso e incoerência nas justificativas, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: ANDRÉ LEITE MOLON; Impetrado/autoridade Coatora: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Efeito Suspensivo Da Apelação, Teratologia
Processo Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Efeito Suspensivo Da Apelação +1 more

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Parties

ANDRÉ LEITE MOLON

Agravante/impetrante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por apelação (art. 593, II, CPP)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e demonstração de direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 Condições para restituição de bens apreendidos (propriedade, licitude, não utilização como instrumento do crime)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão que indeferiu restituição de bens quando cabe apelação (art. 593, II, CPP) com efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF; além disso, o impetrante não comprovou, de forma pré-constituída e incontroversa, o direito líquido e certo à restituição, nem a licitude da origem dos valores apreendidos, havendo investigação em curso e incoerência nas justificativas, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu o recurso ordinário em mandado de segurança e o pedido de restituição dos valores apreendidos.