HC 1060761 - DECISAO

HC 1060761 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido versa sobre restituição de bens apreendidos, medida de natureza patrimonial alheia à tutela da liberdade de locomoção, e a jurisprudência desta Corte e do Supremo vedam o manejo do writ como substitutivo de recurso ordinário quando não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim não há constrangimento passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Paulo Gonçalves de Oliveira; Corréu: Hamilton Cezar dos Santos; Corréu: Fernanda de Almeida Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Habeas Corpus, Perdimento De Bens, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Habeas Corpus Perdimento De Bens Liberdade De Locomoção

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Parties

MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Paulo Gonçalves de Oliveira

Corréu

Hamilton Cezar dos Santos

Corréu

Fernanda de Almeida Gonçalves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de restituição de bens apreendidos
  2. 2 possibilidade de restituição prematura versus risco de perdimento em caso de condenação
  3. 3 tratamento desigual entre corréus

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido versa sobre restituição de bens apreendidos, medida de natureza patrimonial alheia à tutela da liberdade de locomoção, e a jurisprudência desta Corte e do Supremo vedam o manejo do writ como substitutivo de recurso ordinário quando não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim não há constrangimento passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.