AREsp 3090306 - DECISAO

AREsp 3090306 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu a restituição do passaporte e da chave reserva, porque não houve comprovação da propriedade nem da origem lícita do acessório, os bens foram apreendidos no âmbito de investigação em curso sobre organização criminosa e a retenção do passaporte é medida cautelar legítima; ainda, o reexame do material fático-probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA MENEZES; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte, Interesse Da Investigação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Medidas Cautelares Retenção De Passaporte Interesse Da Investigação Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO OLIVEIRA MENEZES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos legais para restituição de bens apreendidos (comprovação de propriedade, origem lícita e ausência de interesse para a investigação ou instrução)
  2. 2 Se a manutenção da apreensão e a retenção do passaporte como medida cautelar permanecem necessárias
  3. 3 Se há excesso de prazo ou falta de fundamentação contemporânea para manter a apreensão

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a restituição do passaporte e da chave reserva, porque não houve comprovação da propriedade nem da origem lícita do acessório, os bens foram apreendidos no âmbito de investigação em curso sobre organização criminosa e a retenção do passaporte é medida cautelar legítima; ainda, o reexame do material fático-probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter apreensão do passaporte e da chave reserva do veículo
  • Publique-se.