AREsp 3172396 - DECISAO

AREsp 3172396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de prova robusta da origem lícita e da titularidade dos bens exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de incidir a impossibilidade de conhecimento diante da falta de impugnação específica (Súmula 182) e da ausência de similitude fática para divergência jurisprudencial (Súmula 83); pela necessidade de preservação da apreensão nos termos do art. 118 do CPP, manteve-se a decisão de indeferimento da restituição.

Parties
Agravante: ERALDO RODRUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7, STJ, Súmula 182, Súmula 83, Art. 118 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7, STJ Súmula 182, STJ Súmula 83, STJ Art. 118 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

ERALDO RODRUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7)
  3. 3 Manutenção da apreensão com base no art. 118 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de prova robusta da origem lícita e da titularidade dos bens exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de incidir a impossibilidade de conhecimento diante da falta de impugnação específica (Súmula 182) e da ausência de similitude fática para divergência jurisprudencial (Súmula 83); pela necessidade de preservação da apreensão nos termos do art. 118 do CPP, manteve-se a decisão de indeferimento da restituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.