AREsp 3159738 - DECISAO

AREsp 3159738 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; além disso, mesmo se superado tal óbice, a pretensão de restituição de bens demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegações constitucionais/deficiência de fundamentação encontram óbice na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL SOARES SOUSA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conhecido (inadmitido) o agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL SOARES SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial quanto à restituição de bens apreendidos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) e se foi sanada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; além disso, mesmo se superado tal óbice, a pretensão de restituição de bens demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegações constitucionais/deficiência de fundamentação encontram óbice na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecido (inadmitido) o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
  • Intimem-se.