AREsp 3202025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que os aparelhos ainda interessam ao processo e da ausência de comprovação de titularidade e origem lícita.

Parties
Agravante: DINEUZA ALVES DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Do Processo, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Do Processo Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

DINEUZA ALVES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os aparelhos celulares apreendidos devem ser restituídos à apelante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118 do Código de Processo Penal à restituição de bens apreendidos
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que os aparelhos ainda interessam ao processo e da ausência de comprovação de titularidade e origem lícita.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se