RMS 79146 - DECISAO

RMS 79146 - DECISAO

O pedido de restituição foi negado porque foi formulado fora do prazo de 90 dias previsto no art. 123 do CPP (quatro anos após o trânsito em julgado), configurando preclusão; ademais a sentença condicionou a devolução à observância das exigências legais de registro da arma, não comprovadas pelo impetrante; e o mandado de segurança não comporta reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar o entendimento da instância originária.

Parties
Impetrante: FERNANDO SAMPAIO MARINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Coisa Julgada Material, Preclusão, Art. 123 Do CPP, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Registro De Arma
Direito Processual Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Coisa Julgada Material Preclusão Art. 123 Do CPP Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

FERNANDO SAMPAIO MARINI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo do art. 123 do CPP à restituição de arma determinada em sentença absolutória
  2. 2 compatibilidade entre coisa julgada material e prazo legal para restituição
  3. 3 preclusão da pretensão de restituição por decurso do prazo legal

Ratio Decidendi

O pedido de restituição foi negado porque foi formulado fora do prazo de 90 dias previsto no art. 123 do CPP (quatro anos após o trânsito em julgado), configurando preclusão; ademais a sentença condicionou a devolução à observância das exigências legais de registro da arma, não comprovadas pelo impetrante; e o mandado de segurança não comporta reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar o entendimento da instância originária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.