REsp 2259802 - DECISAO

REsp 2259802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, entendendo que o acórdão do Tribunal de origem extrapolou a competência do juízo criminal ao ordenar a reconstituição da garantia mediante transferência de bens apreendidos em outros processos; a restituição prevista no art. 120 do CPP exige existência material do bem, de modo que a reparação pelo perecimento de bens sob custódia estatal deve ser buscada na via cível contra a União, observando-se o regime de precatórios, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FERNANDO MAURO BARRUECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para acolher o parecer ministerial, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Magistrado singular de e-STJ fl. 155
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Criptomoedas, Medidas Assecuratórias, Precatórios, Indenização, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Restituição De Bens Apreendidos Criptomoedas Medidas Assecuratórias Precatórios +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FERNANDO MAURO BARRUECO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo criminal para reconstituir garantia mediante transferência de bens apreendidos de terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 120 do Código de Processo Penal à hipótese de desaparecimento de bens apreendidos
  3. 3 Obrigatoriedade de se buscar indenização por perecimento de bens sob custódia estatal na via cível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, entendendo que o acórdão do Tribunal de origem extrapolou a competência do juízo criminal ao ordenar a reconstituição da garantia mediante transferência de bens apreendidos em outros processos; a restituição prevista no art. 120 do CPP exige existência material do bem, de modo que a reparação pelo perecimento de bens sob custódia estatal deve ser buscada na via cível contra a União, observando-se o regime de precatórios, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para acolher o parecer ministerial, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Magistrado singular de e-STJ fl. 155

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão do Magistrado singular de e-STJ fl. 155