RMS 78819 - DECISAO

RMS 78819 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado via inadequada por ser sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio no processo penal; não houve demonstração de direito líquido e certo nem prova pré-constituída, e havia justificativa idônea para nova apreensão em procedimento criminal distinto, bem como interesse estatal na manutenção da constrição, afastando-se, assim, a alegação de violação da coisa julgada ou de ilegalidade apta a ensejar a via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA DO SOCORRO DE JESUS; Recorrido/impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Apreensão, Mandado De Segurança, Incidente De Restituição, Coisa Julgada, Fiel Depositário, Interesse Estatal Na Persecução Penal, Estelionato, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Apreensão Mandado De Segurança Incidente De Restituição Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO DE JESUS

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial sobre apreensão de bem
  2. 2 possibilidade de nova apreensão em processo distinto após decisão de restituição em processo anterior
  3. 3 existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado via inadequada por ser sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio no processo penal; não houve demonstração de direito líquido e certo nem prova pré-constituída, e havia justificativa idônea para nova apreensão em procedimento criminal distinto, bem como interesse estatal na manutenção da constrição, afastando-se, assim, a alegação de violação da coisa julgada ou de ilegalidade apta a ensejar a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.