REsp 1847223 - ACORDAO

REsp 1847223 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado sobre os pontos federais suscitados e pela necessidade, para alterar o entendimento do acórdão estadual (que assentou a inclusão dos recorrentes no polo passivo por responsabilidade solidária decorrente do Termo de Aditamento), de reexame fático-probatório vedado nas instâncias extraordinárias e especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual registrou que a solidariedade autoriza a eleição do credor quanto a quem demandar, não havendo, segundo o aresto recorrido, ofensa aos arts. 114 e 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: DURVAL GUIMARÃES FILHO; Recorrente: MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARAES; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.; Falida: DECASA Açúcar e Álcool S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Restituição De Bens Arrecadados, Legitimidade Passiva De Avalistas, Responsabilidade Solidária, Eleição Do Credor Quanto a Quem Demandar, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Restituição De Bens Arrecadados Legitimidade Passiva De Avalistas Responsabilidade Solidária Eleição Do Credor Quanto a Quem Demandar Prequestionamento (súmula 282 Stf) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Recorrente

MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARAES

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

DECASA Açúcar e Álcool S.A.

Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza solidária da obrigação autoriza a inclusão dos recorrentes no polo passivo
  2. 2 Se é facultado ao credor escolher contra quem demandará
  3. 3 Se houve violação dos arts. 114 e 485, VI, do CPC na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado sobre os pontos federais suscitados e pela necessidade, para alterar o entendimento do acórdão estadual (que assentou a inclusão dos recorrentes no polo passivo por responsabilidade solidária decorrente do Termo de Aditamento), de reexame fático-probatório vedado nas instâncias extraordinárias e especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual registrou que a solidariedade autoriza a eleição do credor quanto a quem demandar, não havendo, segundo o aresto recorrido, ofensa aos arts. 114 e 485, VI, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC