AREsp 2484947 - DECISAO

AREsp 2484947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido que considerou imprescindível a prova da arrecadação para a restituição de bens com garantia fiduciária, o que impede a substituição por numerário; aplicou-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF e, com fundamento no art.1.042, §5º do NCPC, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Agravante: BANCO CETELEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Restituição De Bens Com Garantia Fiduciária, Inadmissibilidade De Substituição Por Numerário Sem Arrecadação, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Ncpc), Art.1.042, §5º Do NCPC
Processual Civil Falência Restituição De Bens Com Garantia Fiduciária Inadmissibilidade De Substituição Por Numerário Sem Arrecadação Súmula N.º 283 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Ncpc) Art.1.042, §5º Do NCPC

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Parties

BANCO CETELEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bem com garantia fiduciária sem prova de arrecadação
  2. 2 substituição do bem por valor em dinheiro quando o bem não foi arrecadado
  3. 3 incidência da Súmula n.º 283 do STF por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido que considerou imprescindível a prova da arrecadação para a restituição de bens com garantia fiduciária, o que impede a substituição por numerário; aplicou-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF e, com fundamento no art.1.042, §5º do NCPC, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%