AREsp 1808672 - DECISAO

AREsp 1808672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido atacado especificamente o fundamento suficiente do acórdão relativo à impossibilidade, no momento, de individualizar os valores e promover a restituição (art.120, §4º, CPP), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIO DELAZARI TRISTAO; Apelante (no Acórdão Do Trf2ª Região): IGOR SOUZA MACEDO; Empresa Investigada: TRADER GROUP INVESTIMENTOS- ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens E Valores Apreendidos, Sequestro De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Deficiência De Fundamentação Recursal, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Penal Processo Penal Restituição De Bens E Valores Apreendidos Sequestro De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Deficiência De Fundamentação Recursal Aplicação Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

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Parties

MARIO DELAZARI TRISTAO

Agravante

IGOR SOUZA MACEDO

Apelante (no Acórdão Do Trf2ª Região)

TRADER GROUP INVESTIMENTOS- ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS EIRELI

Empresa Investigada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação probatória no pedido de restituição no processo penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido atacado especificamente o fundamento suficiente do acórdão relativo à impossibilidade, no momento, de individualizar os valores e promover a restituição (art.120, §4º, CPP), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial