AREsp 1888671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão...

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Parties
Agravante / Recorrente: GELSOMINA SOLANGE ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Restituição De Caução, Multa Contratual, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Restituição De Caução Multa Contratual Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

GELSOMINA SOLANGE ISSA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou hipótese clara de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (inaplicabilidade neste caso)