AREsp 1842503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CTM Administração de Bens Ltda,contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 405): APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL E INSTALAÇÕES DA FALIDA. DESCABIMENTO. CAUÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE GARANTIR O PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DE ARRENDAMENTO (LOCAÇÃO), RESPONDENDO PELO DÉBITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RESCISÃO FORÇADA DO CONTRATO EM RAZÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, SOB PENA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BEM ALHEIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OCUPANTE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARCEIRA COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARCEIRA COMERCIAL E A FALIDA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE/APELANTE. RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA ART. 373, I, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 87 DO CPC PARA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS DOS LITISCONSORTES VENCEDORES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 524-527). Nas razões do recurso especial, a recorrenteapontouviolação aos arts. 341,caput, 371,373, II,489, § 1º,IV, 492, 1.013 e 1.022, II,todos do CPC/2015(e-STJ, fls. 544-554). Sustentou, em síntese, ter o acórdão recorrido se distanciado da finalidade existente na norma, que é eliminar omissões porventura existentes nos julgados, tornando completa a prestação jurisdicional, e deixado de suprir lacunas que entende existirem, as quais seriam capazes de modificar as conclusões adotadas pelo julgado. Argumentou que, com a arrematação judicial do imóvel objeto da avença, o contrato de arrendamento se encerrou antecipadamente, motivo pelo qual faz jusà restituição da caução, não tendo a parte contrária enfrentado as questões suscitadas, porque apenas alegou a existência de débito dos aluguéis. Alegou ter demonstrado seu direito por intermédio de documentação juntada aos autos, além de não existir débito no aluguel. Aduziu, ainda, que a Corte estadual não poderia proceder à "majoração de honorários via embargos de declaração", porque "estes se prestam apenas a sanar omissão, contradição e obscuridade pelo que, ausente tais vícios, a r. sentença não poderia ter majorado os honorários fixados anteriormente" (e-STJ, fl. 554). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 567-577) Juízo de admissibilidade negativo, o que provocou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 589-593). Contraminuta ofertada (e-STJ, fls. 632-645). Brevemente relatado, decido. O inconformismo não merece prosperar. De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índoleparticular e fundamentação vinculada, cujo objetivo éoesclarecimento do verdadeirosentido de uma decisão naqual se atribuiuhaverobscuridade,contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 doCPC/2015), nãopossuindo natureza de efeito modificativo. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos empregadosbastam para justificar a conclusão adotada, ojulgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentosutilizadospela parte. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional,o acórdão recorridoresolveu satisfatoriamente asquestões deduzidas no processo,sem incorrer nos vícios de obscuridade,contradição ou omissão com relaçãoa ponto controvertido relevante, cujoexame pudesse levar a resultadodiferente. De fato, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal estadual deixouconsignado ter o acórdãose manifestado sobre ser irrelevante para o caso concreto a falta de impugnação de certos fatos na impugnação e que o reconhecimento acerca do crédito pertencente à massa falida (ora agravada) se constituiu numa consequência do não acolhimento do pedido inicial, além de ter tratado da matéria atinente à majoração dos honorários advocatícios. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão,solucionando a controvérsia com a aplicação do direito queentendeucabível, não há afirmar que a Corte estadual não sepronunciousobre o pleito daagravante, apenas pelo fato de ter ojulgadorecorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse sentido, confira-seo seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1582425 - SP, Ministro MOURA RIBEIRO,DJe de 19/8/2021). Relativamente ao pedido de restituição da caução para garantia do contrato de arrendamento mercantil,para infirmar aconclusão a que chegou o Tribunal local, seria necessário oreexame das provas dos autos, o que é obstado em recurso especial, dado odisposto na Súmula 7/STJ. Veja-se o que ficou assentado: Conforme consta da escritura pública de arrendamento mercantil com garantia (mov. 1.3) que a apelante arrendou o bem imóvel e as instalações da apelada para a fabricação de máquinas agrícolas e veículos, sendo que para garantia do valor do arrendamento mensal (locação) ofereceu em caução odepósito do valor de R$ 120.000,00 (cláusula terceira, parágrafo único). Com efeito, considerando que o valor depositado a título de caução (R$ 120.000,00) tem a finalidade de garantir o pagamento do valor mensal de arrendamento (locação), respondendo pelo débito em caso de inadimplemento, ele somente poderia ser restituído à apelante caso ela comprove a inexistência de débitos pendentes até a efetiva entrega das chaves, o que efetivamente não ocorreu. Na contestação apresentada nos autos (mov. 26.1) o Síndico da Massa Falida demonstrou que o valor da locação dos meses de setembro a dezembro de 2012 encontra-se em aberto (mov. 26.2), indicando a existência de um débito no importe de R$ 218.351,72. Apesar de ter sido oportunizado à apelante, por duas vezes, a apresentação de comprovantes de pagamento, ela se negou peremptoriamente a fazê-lo, ao argumento de que este não é objeto da causa (mov. 71.1). Com efeito, como bem destacou a douta Procuradoria de Justiça "até essa data, a apelante ainda estava no uso e gozo desses bens da falida, mantendo em vigência o acordo de arredamento que lhe conferia a posse". Destarte, a despeito de a arrematação do imóvel em leilão importar, em tese, na rescisão do contrato de arrendamento, a obrigação da apelante pelo pagamento do valor mensal do arrendamento perdurou até a entrega das chaves do imóvel, que somente ocorreu em 03/12/2012, sob pena de utilização gratuita de bem alheio e enriquecimento sem causa da apelante. Nesse passo, ao revés do que pretende fazer crer a apelante, a rescisão do contrato, por si só, não gera o direito de restituição da caução depositada, que está condicionado a comprovação de inexistência de débitos pendentes durante todo o período em que exerceu a posse do imóvel e das instalações. Ademais, a tese de ausência de responsabilidade da apelante pelos débitos pendentes após a arrematação do imóvel (01/02/2012), não se sustenta, pois, se assim fosse, a apelante não teria efetuado o pagamento das parcelas de março/2012 a agosto/2012 - posteriores a arrematação. (..) De outro vértice, a ausência de impugnação na contestação ao fato de que o contrato se encerrou em 01/02/2012, antecipadamente, por força da arrematação judicial, é irrelevante, pois, como já dito, a restituição da caução está condicionada a comprovação de quitação de todas obrigações até a efetiva entrega das chaves pela parceira comercial da apelante (03/12/2012), o que efetivamente não restou comprovado nos autos. Desse modo, considerando que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de arrendamento mercantil até a efetiva entrega das chaves, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que rejeitou pedido de levantamento da caução. Ou seja, aagravante não comprovou a inexistência de débitos relativos à locação, razão por que se concluiu ser indevida arestituição da caução, pela desnecessidade de impugnação na contestação acerca do encerramento do contrato e, mais ainda, que elanão se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Também não é caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No caso, o que almeja a agravante é a revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, de que não houve a comprovação sobre a falta de débitos da locação. Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1380879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Acerca do apontado julgamento extra petita, já decidiu este Tribunal Superior que "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). Portanto, o provimento jurisdicional estabelecido deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. .. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". Precedentes. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.945.498/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. INTEGRALIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. .. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10/8/2016). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.773.508/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021) Na hipótese, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, ao se concluir, com base nos elementos de prova dos autos - no sentido de que havia aluguéis em atraso - não se julgou fora do pedido. Apenas não se reconheceu o direito à devolução da caução, tomando por base o inadimplemento da obrigação contratada, isso porque, conforme o contrato avençado, a quantia serviu como garantia do valor do arrendamento mensal. Ademais, as razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas da fundamentação adotada no acórdão recorrido. De fato, enquanto o julgado decidiu a questão aduzindo que a constatação de que ocrédito pertence à massa falidanada mais é do queuma consequênciado não acolhimento da pretensão inicial - que era o da devolução da caução -, arecorrente sustentou que a falta de pagamento dos aluguéis passível de justificar a retenção demandaria a propositura de ação de cobrança pela credora (e-STJ, fl. 551). Assim sendo, inafastável a incidência da Súmula 284/STF. Quanto à mencionada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com o argumento de que acórdão recorrido não teria modificado a sentença no ponto alusivo aos honorários de sucumbência, o inconformismo não se sustenta. Com efeito, ao proferir a sentença, o juízo de primeiro grau fixou a condenação em 10% do valor da causa (e-STJ, fl. 234). Ao julgar os embargos de declaração opostos o percentual foi mantido (e-STJ, fl. 285). Apenas foi suprida omissão praticada - para o que bem servem os aclaratórios - quanto aos destinatários da verba sucumbencial, no caso o síndico da massa e o procurador da falida, sem alteração do percentual, motivo pelo o qual não há falar em ofensa ao referido dispositivo. Frise-se, por relevante, que muito ao contrário do que asseverado pela recorrente na petição do especial, a sentença não acolheu embargos de declaração "para majorar verba sucumbencial", e se tratou, sim, "de acolhimento para suprir omissão" existente (e-STJ, fl. 553). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recursoespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor doadvogadodaagravada, fixando-os em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTOEXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DORECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO,NEGAR-LHE PROVIMENTO.