AREsp 1767412 - DECISAO

AREsp 1767412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido (aplicando as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque estavam presentes os requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não sendo exigida comprovação de trabalho adicional ou apresentação de contrarrazões.

Parties
Recorrente: GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA.; Recorrente: SERRAVALLE COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES S.A.; Recorrida: Grupo Abril
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Caução, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas E Enunciados
Direito Processual Civil Direito Civil Restituição De Caução Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA.

Recorrente

SERRAVALLE COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES S.A.

Recorrente

Grupo Abril

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos recursos (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido (aplicando as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque estavam presentes os requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não sendo exigida comprovação de trabalho adicional ou apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 3% do valor da condenação