REsp 2183561 - DECISAO

REsp 2183561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código de Processo Civil apontados e por ausência de demonstração objetiva da correlação entre os dispositivos indicados e a pretensão recursal (Súmulas n. 211 e n. 284). Ademais, afastar a exigência de garantia real implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7), motivo pelo qual, com fulcro no art. 255, §4º, I, RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENATO MARGON; Recorrente: MARGON EMPRESA SIMPLES DE SERVIÇO DE CRÉDITO E CESSÃO DE DIREITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Cheques Apreendidos, Exigência De Garantia Real, Prequestionamento, Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Restituição De Cheques Apreendidos Exigência De Garantia Real Prequestionamento Conhecimento Do Recurso

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Parties

RENATO MARGON

Recorrente

MARGON EMPRESA SIMPLES DE SERVIÇO DE CRÉDITO E CESSÃO DE DIREITOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de condicionar restituição de cheques apreendidos à apresentação de garantia real
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CPC
  3. 3 correspondência entre dispositivos do CPC e do CPP (art. 315, §2º, IV e art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código de Processo Civil apontados e por ausência de demonstração objetiva da correlação entre os dispositivos indicados e a pretensão recursal (Súmulas n. 211 e n. 284). Ademais, afastar a exigência de garantia real implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7), motivo pelo qual, com fulcro no art. 255, §4º, I, RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.