REsp 2202568 - DECISAO

REsp 2202568 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas determinou‑se a sua rejeição quanto ao provimento porque a alteração do decidido quanto à existência de dano moral e à responsabilidade do banco dependeria de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não se verificar omissão no acórdão recorrido (Súmula 568/STJ) e haver ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: NAOMI KIMATURA; Recorrido: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Restituição De Cobrança Indevida, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Restituição De Cobrança Indevida Danos Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NAOMI KIMATURA

Recorrente

BANCO BMG S.A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 afastamento da indenização por danos morais diante de entendimento de mero aborrecimento e ausência de prova de danos psíquicos
  3. 3 alegação de violação do art. 1022 do CPC e verificação de ausência de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas determinou‑se a sua rejeição quanto ao provimento porque a alteração do decidido quanto à existência de dano moral e à responsabilidade do banco dependeria de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não se verificar omissão no acórdão recorrido (Súmula 568/STJ) e haver ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 17%, exclusivamente para a recorrente, que arcará com 9,5%