AREsp 1893441 - DECISAO

AREsp 1893441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias para interposição se iniciou em 11/12/2020 e chegou ao termo em 25/12/2020, prorrogado para 07/01/2021; o recurso foi protocolado em 22/01/2021, ultrapassando o prazo legal. Ademais, a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC não se aplica aos processos penais, sendo irrelevante para impulsionar a tempestividade do recurso.

Parties
Condenado/parte: Márcio Ricardo Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Perda De Bem (confisco), Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Prazos Processuais No Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Civil Restituição De Coisa Apreendida Perda De Bem (confisco) Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Márcio Ricardo Machado

Condenado/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 restituição de veículo apreendido por crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias para interposição se iniciou em 11/12/2020 e chegou ao termo em 25/12/2020, prorrogado para 07/01/2021; o recurso foi protocolado em 22/01/2021, ultrapassando o prazo legal. Ademais, a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC não se aplica aos processos penais, sendo irrelevante para impulsionar a tempestividade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.