REsp 1102601 - DECISAO

REsp 1102601 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido — a necessidade de depósito judicial do valor já pago e a existência de fundamento suficiente para manter a apreensão — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a controvérsia sobre a origem dos valores e a utilidade dos bens demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; falta de prequestionamento quanto ao art. 1.361 do CC atrai as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A; Terceiro/possuidor: Transbalan Transporte Rodoviário Ltda; Interveniente/parquet Federal: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Terceiro De Boa Fé, Depósito Judicial De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Direito Constitucional Restituição De Coisa Apreendida Terceiro De Boa Fé Depósito Judicial De Valores Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Transbalan Transporte Rodoviário Ltda

Terceiro/possuidor

Ministério Público Federal

Interveniente/parquet Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de caminhões apreendidos a terceiro de boa-fé (instituição financeira)
  2. 2 Aplicação do art. 91, II, b, do Código Penal e interesse dos valores na ação penal
  3. 3 Aplicação do art. 118 do CPP quanto à não restituição enquanto os bens interessarem ao processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido — a necessidade de depósito judicial do valor já pago e a existência de fundamento suficiente para manter a apreensão — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a controvérsia sobre a origem dos valores e a utilidade dos bens demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; falta de prequestionamento quanto ao art. 1.361 do CC atrai as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se