ReCoAp 135 - DECISAO

ReCoAp 135 - DECISAO

Deferiu-se a restituição porque os exames periciais já foram realizados, a autoridade policial informou que a medida cautelar foi finalizada e o bem não mais interessa à investigação, o Ministério Público Federal opinou pela restituição, e a propriedade do computador (marca APPLE, número de série CO2PJO4UF8J2) foi...

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Parties
Requerente: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO; Autoridade Policial: Polícia Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Coisa Apreendida / Fase De Investigação; Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de restituição deferido.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Apreensão Cautelar, Perícia, Propriedade
Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Apreensão Cautelar Perícia Propriedade

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Parties

DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO

Requerente

Polícia Federal

Autoridade Policial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Coisa Apreendida / Fase De Investigação; Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o bem apreendido ainda interessa à investigação
  2. 2 Se a propriedade do bem foi comprovada nos autos

Ratio Decidendi

Deferiu-se a restituição porque os exames periciais já foram realizados, a autoridade policial informou que a medida cautelar foi finalizada e o bem não mais interessa à investigação, o Ministério Público Federal opinou pela restituição, e a propriedade do computador (marca APPLE, número de série CO2PJO4UF8J2) foi comprovada nos autos (item 12 do Auto de Apreensão Complementar e Análise de Auto de Apreensão da Equipe n. 04/RJ, apenso 5 da APN 897).

Court Disposition

Pedido de restituição deferido.

Orders

  • Determino a devolução do computador da marca APPLE, número de série CO2PJO4UF8J2, apreendido regularmente na residência e posse do requerente, conforme item 12 do Auto de Apreensão Complementar e Análise de Auto de Apreensão da Equipe n. 04/RJ, apenso 5 da APN 897, observando-se as cautelas de praxe.
  • Diligências necessárias.