AREsp 1950074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a utilidade do bem para a persecução penal, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: JACIRA ROSA FERNANDES DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JACIRA ROSA FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Restituição de coisa apreendida (arts. 118 e 120 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a utilidade do bem para a persecução penal, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.