CC 179635 - DECISAO

CC 179635 - DECISAO

Somente o juízo que julgou a ação penal relativa ao crime patrimonial envolvendo o veículo (Juízo da 1ª Vara Criminal de Resende/RJ) poderá avaliar se a coisa apreendida ainda interessa ao processo e decidir sobre sua restituição, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP; é irrelevante o local da apreensão ou onde o bem esteja recolhido, razão pela qual juízo estranho à ação penal não pode decidir o incidente.

Parties
Suscitante: ALLIANZ DO BRASIL SEGURADORA S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Resende/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruzeiro/SP; Acusado: DANIEL FELIPE FERREIRA TAVARES; Acusado: SÍLVIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Resende/RJ.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional
Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ALLIANZ DO BRASIL SEGURADORA S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Resende/RJ

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruzeiro/SP

Suscitado

DANIEL FELIPE FERREIRA TAVARES

Acusado

SÍLVIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para apreciar pedido de restituição de coisa apreendida
  2. 2 Aplicação dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal quanto à competência para decidir incidente de restituição

Ratio Decidendi

Somente o juízo que julgou a ação penal relativa ao crime patrimonial envolvendo o veículo (Juízo da 1ª Vara Criminal de Resende/RJ) poderá avaliar se a coisa apreendida ainda interessa ao processo e decidir sobre sua restituição, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP; é irrelevante o local da apreensão ou onde o bem esteja recolhido, razão pela qual juízo estranho à ação penal não pode decidir o incidente.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Resende/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.